PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 823
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/1943.
Art. 823.
São nulas, em benefício da massa, as hipotecas celebradas, em garantia de débitos anteriores,
nos quarenta dias
precedentes á declaração da quebra ou á instauração do concurso de preferencia.
São nulas, em benefício da massa, as hipotecas celebradas, em garantia de débitos anteriores,
nos quarenta dias
precedentes á declaração da quebra ou á instauração do concurso de preferencia.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 7057STF, Laudo de Camargo, julgado em 16/09/1943
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.