PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 824
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/1948.
Art. 824. Compete ao exeqüente o
direito de prosseguir na execução da sentença contra os adquirentes dos bens do condenado; mas, para ser oposto a terceiros, conforme valer, e sem importar
preferência, depende de inscrição e especialização.
direito de prosseguir na execução da sentença contra os adquirentes dos bens do condenado; mas, para ser oposto a terceiros, conforme valer, e sem importar
preferência, depende de inscrição e especialização.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 7711STF, Orozimbo Nonato, julgado em 27/07/1948
Re RE 7820STF, Jose Linhares, julgado em 12/09/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.