PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO II - DA HIPOTECA LEGAL
Art. 827
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/1941.
Art. 827. A lei confere
hipoteca:
I. À mulher casada, sobre os
imóveis do marido para garantia do dote e dos outros bens particulares dela,
sujeitos à administração marital.
II. Aos descendentes, sobre os
imóveis do ascendente, que lhes administra os bens.
III. Aos filhos, sobre os
imóveis do pai, ou da mãe, que passar a outras núpcias, antes de fazer
inventário do casal anterior ( art. 183, n. XIII
).
IV.
As
pessoas que não tenham a administração de seus bens, sobre os immoveis
de seus tutores ou curadores
V. À Fazenda Pública Federal,
Estadual ou Municipal, sobre os imóveis dos tesoureiros, coletores,
administradores, exatores, prepostos, rendeiros e contratadores de rendas e fiadores.
VI. Ao ofendido, ou aos seus
herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das custas ( art. 842, n. I
).
VII. À Fazenda Pública Federal,
Estadual ou Municipal, sobre os imóveis do delinquente, para o cumprimento das penas pecuniárias e o pagamento das custas ( art. 842, n. II
).
VIII. Ao co-herdeiro para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente.
hipoteca:
I. À mulher casada, sobre os
imóveis do marido para garantia do dote e dos outros bens particulares dela,
sujeitos à administração marital.
II. Aos descendentes, sobre os
imóveis do ascendente, que lhes administra os bens.
III. Aos filhos, sobre os
imóveis do pai, ou da mãe, que passar a outras núpcias, antes de fazer
inventário do casal anterior ( art. 183, n. XIII
).
IV.
As
pessoas que não tenham a administração de seus bens, sobre os immoveis
de seus tutores ou curadores
V. À Fazenda Pública Federal,
Estadual ou Municipal, sobre os imóveis dos tesoureiros, coletores,
administradores, exatores, prepostos, rendeiros e contratadores de rendas e fiadores.
VI. Ao ofendido, ou aos seus
herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das custas ( art. 842, n. I
).
VII. À Fazenda Pública Federal,
Estadual ou Municipal, sobre os imóveis do delinquente, para o cumprimento das penas pecuniárias e o pagamento das custas ( art. 842, n. II
).
VIII. Ao co-herdeiro para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ai AI 9931STF, Waldemar Falcao, julgado em 02/09/1941
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.