PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
Art. 846
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/1950.
Art. 846. A inscrição da hipoteca, legal, ou convencional, declarará:
I. O nome, o domicílio e a
profissão do credor e do devedor.
II. A data, a natureza do título, o valor do crédito e o da coisa ou sua estimação, fixada por acôrdo
entre as partes, o prazo e os juros estipulados.
III. A situação, a denominação e os característicos da coisa hipotecada.
Parágrafo único. O credor, além
do seu domicílio real, poderá designar outro, onde possa também ser citado.
I. O nome, o domicílio e a
profissão do credor e do devedor.
II. A data, a natureza do título, o valor do crédito e o da coisa ou sua estimação, fixada por acôrdo
entre as partes, o prazo e os juros estipulados.
III. A situação, a denominação e os característicos da coisa hipotecada.
Parágrafo único. O credor, além
do seu domicílio real, poderá designar outro, onde possa também ser citado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 16524STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 22/05/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.