PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
Art. 847
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2020.
Art. 847. Os credores
chirographarios e os por hipoteca não inscrita em primeiro lugar e sem
concorrência, só por via de ação ordinária de nulidade ou rescisão poderão
invalidar os efeitos da primeira hipoteca, a que compete a prioridade pelo respectivo registro.
chirographarios e os por hipoteca não inscrita em primeiro lugar e sem
concorrência, só por via de ação ordinária de nulidade ou rescisão poderão
invalidar os efeitos da primeira hipoteca, a que compete a prioridade pelo respectivo registro.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0000832-37.2016.5.05.0251TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 20/04/2020
Airr 0000131-83.2016.5.05.0281TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 30/03/2020
Airr 0000539-73.2017.5.05.0464TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 26/03/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.