PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO V - DA HIPOTECA DE VIAS FERREAS
Art. 853
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 853. Os credores
hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as
modificações, que a administração deliberar, o leito da estrada, em suas
dependências, ou no seu material.
hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as
modificações, que a administração deliberar, o leito da estrada, em suas
dependências, ou no seu material.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.