PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO V - DA HIPOTECA DE VIAS FERREAS
Art. 854
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 854. A hipoteca será
circunscrita à linha ou linhas especificadas na escritura e ao respectivo
material de exploração, no estado em que ao tempo da execução estiverem. Não
obstante, os credores hipotecários poderão opor-se à venda da estrada, à de suas
linhas, de seus ramais, ou de parte considerável do material de exploração; bem
como à fusão com outra empresa, sempre que a garantia do debito lhes parecer com isso enfraquecida.
circunscrita à linha ou linhas especificadas na escritura e ao respectivo
material de exploração, no estado em que ao tempo da execução estiverem. Não
obstante, os credores hipotecários poderão opor-se à venda da estrada, à de suas
linhas, de seus ramais, ou de parte considerável do material de exploração; bem
como à fusão com outra empresa, sempre que a garantia do debito lhes parecer com isso enfraquecida.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.