PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO V - DA HIPOTECA DE VIAS FERREAS
Art. 855
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 855. Nas execuções dessas
hipotecas não se passará carta ao maior licitante, nem ao credor adjudicatário,
antes de se intimar o representante a Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro em quinze dias, utilizá-la, se quiser,
pagamento o preço da arrematação, ou da adjudicação fixada.
hipotecas não se passará carta ao maior licitante, nem ao credor adjudicatário,
antes de se intimar o representante a Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro em quinze dias, utilizá-la, se quiser,
pagamento o preço da arrematação, ou da adjudicação fixada.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.