PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO I - Das modalidades das obrigaçõesCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕESSEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA
Art. 863
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2001.
Art. 863. O credor de coisa
certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.
certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Rr 0529098-71.1999.5.12.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 12/09/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.