PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO I - Das modalidades das obrigaçõesCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕESSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA
Art. 877
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/1948.
Art. 877. Antes da escolha, não
poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força
maior, ou caso fortuito.
poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força
maior, ou caso fortuito.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 7711STF, Orozimbo Nonato, julgado em 27/07/1948
Re RE 3855STF, Jose Linhares, julgado em 04/05/1943
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.