PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO I - Das modalidades das obrigaçõesCAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
Art. 878
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/1962.
Art. 878. Na obrigação de fazer,
o credor não e obrigado a aceitar de terceiro a prestação, quando for
convencionado que o devedor a faça pessoalmente.
o credor não e obrigado a aceitar de terceiro a prestação, quando for
convencionado que o devedor a faça pessoalmente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 11662STF, Victor Nunes, julgado em 23/01/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.