PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO I - Das modalidades das obrigaçõesCAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
Art. 880
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/1951.
Art. 880. Incorre também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor, que recusar a prestação a ele
só imposta, ou só por ele exeqüível.
só imposta, ou só por ele exeqüível.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ai AI 14676STF, Barros Barreto, julgado em 09/04/1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.