PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO I - Das modalidades das obrigaçõesCAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER
Art. 882
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 882. Extingue-se a
obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível
abster-se do fato, que se obrigou a não praticar.
obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível
abster-se do fato, que se obrigou a não praticar.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.