PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO I - Das modalidades das obrigaçõesCAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER
Art. 883
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2002.
Art. 883.
Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigará, pode
o credor pode exigir delle que o desfaça
, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos .
Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigará, pode
o credor pode exigir delle que o desfaça
, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos .
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TST 3
Rr 0439208-37.1998.5.02.5555TST, Maria de Lourdes D'arrochella Lima Sallaberry, julgado em 11/12/2002
Rr 0437236-69.1998.5.15.5555TST, Maria de Lourdes D'arrochella Lima Sallaberry, julgado em 27/11/2002
Rr 0707854-52.2000.5.09.5555TST, Maria de Lourdes D'arrochella Lima Sallaberry, julgado em 09/10/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.