PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO I - Das modalidades das obrigaçõesCAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL
Art. 927
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/12/1958.
Art. 927. Para exigir a pena
convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
O devedor não pode eximir-se de cumpri-la, a pretexto de ser excessiva.
convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
O devedor não pode eximir-se de cumpri-la, a pretexto de ser excessiva.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 23739 EISTF, Antonio Martins Vilas Boas, julgado em 29/12/1958
Re RE 23739STF, Ribeiro da Costa, julgado em 17/08/1953
Re RE 21069STF, Orozimbo Nonato, julgado em 13/01/1953
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.