PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO I - DE QUEM DEVE PAGAR
Art. 931
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2008.
Art. 931. O terceiro não
interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se
do que pagar; mas não se subroga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes
de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se
do que pagar; mas não se subroga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes
de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
STF 3 · CARF 1 · TRF1 1
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração no Ag (ededag) 0033805-08.2002.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 30/09/2008
Decisão 13709.002327/95-71CARF, Não Informado, julgado em 11/06/1996
Recurso Extraordinário RE 47275STF, Pedro Chaves, julgado em 06/12/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.