PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO I - DE QUEM DEVE PAGAR
Art. 933
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 933. Só valerá o pagamento,
que importar em transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar
o objeto, em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se, porém, se
der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor, que, de boa fé, a recebeu, e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de alheá-la.
que importar em transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar
o objeto, em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se, porém, se
der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor, que, de boa fé, a recebeu, e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de alheá-la.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.