PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
Art. 939
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2002.
Art. 939. O devedor, que paga,
tem direito a quitação regular ( art. 940
), e pode reter o pagamento, enquanto
lhe não for dada.
tem direito a quitação regular ( art. 940
), e pode reter o pagamento, enquanto
lhe não for dada.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TST 1
Rr 0738024-65.2001.5.02.5555TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 23/10/2002
Re RE 7368STF, Orozimbo Nonato, julgado em 19/12/1947
Re RE 6592STF, Orozimbo Nonato, julgado em 09/11/1943
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.