PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
Art. 947
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/1994.
Art. 947. O pagamento em dinheiro, sem determinação da espécie, far-se-á em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação.
§ 1º É, porém, lícito as partes estipular que se efetue em certa e determinada
espécie de moeda, nacional, ou estrangeira.
( Suspenso
pelo Decreto-Lei nº 857, de 1969)
(Revogado pela Lei nº 10.192, de 2001)
§ 2º
O devedo
, no caso
do parágrafo antecedente, pode, entretanto, optar entre o pagamento na espécie
designada no título e o seu equivalente em moeda corrente no lugar da prestação,
ao câmbio do dia do vencimento. Não havendo cotação nesse dia, prevalecerá a
imediatamente anterior
.
(Revogado pela Lei nº 10.192, de 2001)
§ 3º Quando o devedor incorrer
em mora e o ágio tiver variado entre a data do vencimento e a do pagamento, o
credor pode optar por um deles, não se havendo estipulado câmbio fixo.
§ 4º Se a cotação variou no mesmo dia, tomar-se-á por base a média do mercado nessa data.
§ 1º É, porém, lícito as partes estipular que se efetue em certa e determinada
espécie de moeda, nacional, ou estrangeira.
( Suspenso
pelo Decreto-Lei nº 857, de 1969)
(Revogado pela Lei nº 10.192, de 2001)
§ 2º
O devedo
, no caso
do parágrafo antecedente, pode, entretanto, optar entre o pagamento na espécie
designada no título e o seu equivalente em moeda corrente no lugar da prestação,
ao câmbio do dia do vencimento. Não havendo cotação nesse dia, prevalecerá a
imediatamente anterior
.
(Revogado pela Lei nº 10.192, de 2001)
§ 3º Quando o devedor incorrer
em mora e o ágio tiver variado entre a data do vencimento e a do pagamento, o
credor pode optar por um deles, não se havendo estipulado câmbio fixo.
§ 4º Se a cotação variou no mesmo dia, tomar-se-á por base a média do mercado nessa data.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
STF 4 · CARF 3
Decisão 10835.002192/92-11CARF, Não Informado, julgado em 19/08/1994
Decisão 10783.004952/90-52CARF, Não Informado, julgado em 16/08/1994
Decisão 10880.027457/89-34CARF, Não Informado, julgado em 17/05/1994
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.