PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
Art. 948
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/1959.
Art. 948. Nas indenizações por
fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado.
fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 43166STF, Ary Franco, julgado em 26/11/1959
Ai AI 15839STF, Orozimbo Nonato, julgado em 23/12/1952
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.