PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO V - DO TEMPO DO PAGAMENTO
Art. 954
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 954. Ao credor assistirá o
direito de cobrar a divida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - Se, executado o devedor, se
abrir concurso creditório.
II - Se os bens, hipotecados,
empenhados, ou dados em anticrese, forem penhorados em execução por outro
credor.
III - Se cessarem, ou se
tornarem insuficientes as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o
devedor, intimado, se negar a reforça-las.
Parágrafo único. Nos casos deste
artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva ( arts. 904 a 915
), não se
reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.
direito de cobrar a divida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - Se, executado o devedor, se
abrir concurso creditório.
II - Se os bens, hipotecados,
empenhados, ou dados em anticrese, forem penhorados em execução por outro
credor.
III - Se cessarem, ou se
tornarem insuficientes as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o
devedor, intimado, se negar a reforça-las.
Parágrafo único. Nos casos deste
artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva ( arts. 904 a 915
), não se
reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.