PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO VI - DA MORA
Art. 960
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
40 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2023.
Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o
devedor.
Não havendo prazo assinado,
começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto.
devedor.
Não havendo prazo assinado,
começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 3 tribunais
STF 34 · CARF 5 · TST 1
Rr 0481955-02.1998.5.02.5555TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 18/12/2001
Decisão 10630.001184/96-41CARF, Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 08/06/1999
Decisão 10283.001763/95-28CARF, Não Informado, julgado em 17/09/1997
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2232594STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/02/2023
REsp REsp 1750560STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.