PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO VI - DA MORA
Art. 962
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/1961.
Art. 962. Nas obrigações
provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.
provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
STF 6
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 42232 EISTF, Antonio Martins Vilas Boas, julgado em 20/01/1961
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 42723 EISTF, Henrique D'avilla - Convocado, julgado em 08/01/1960
Re RE 42723STF, Nelson Hungria, julgado em 13/08/1959
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.