PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO VI - DA MORA
Art. 963
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2024.
Art. 963. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
STF 6
Agravo de Instrumento AI 26315STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 18/09/1962
Re RE 33648STF, Edgard Costa, julgado em 27/11/1956
Re RE 25056STF, Orozimbo Nonato, julgado em 26/01/1954
15
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 15
AREsp AREsp 1226496STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2024
REsp REsp 1779021STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/05/2023
REsp REsp 2043458STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.