PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO VII - DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 964
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
26 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2002.
Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.
A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 3 tribunais
STF 16 · TST 5 · CARF 5
Rr 0508149-76.1998.5.15.5555TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/11/2002
E-Rr 0383071-69.1997.5.02.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 22/04/2002
Airr 0743046-77.2001.5.03.5555TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 17/04/2002
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
E-Rr 0405099-31.1997.5.02.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 22/10/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.