PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO VII - DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 966
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 966. Aos frutos, acessões,
benfeitorias e deteriorações sobrevindas a coisa dada em pagamento indevido,
aplica-se o disposto nos arts. 510 a 519 .
benfeitorias e deteriorações sobrevindas a coisa dada em pagamento indevido,
aplica-se o disposto nos arts. 510 a 519 .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.