PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
Art. 975
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 975. Nos casos do art. 973, ns. I, II e III
, citar-se-á o credor, para vir, ou mandar receber, e no do mesmo
artigo, n. IV, para provar o seu direito.
, citar-se-á o credor, para vir, ou mandar receber, e no do mesmo
artigo, n. IV, para provar o seu direito.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.