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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO V - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Código Civil de 1916

Art. 993

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/1983.

Art. 993. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por
conta do capital.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

CARF 1 · STF 1
Decisão 00880.002657/81-64CARF, Não Informado, julgado em 07/12/1983
Ai AI 14866STF, Luiz Gallotti, julgado em 11/06/1951

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.