PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO V - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
Art. 994
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 994. Se o devedor não fizer
a indicação do art. 991
, e a quitação for omissa quanto a imputação, esta se
fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar.
Se as dívidas forem todas
líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mis onerosa.
a indicação do art. 991
, e a quitação for omissa quanto a imputação, esta se
fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar.
Se as dívidas forem todas
líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mis onerosa.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.