PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO VI - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 995
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/1956.
Art. 995. O credor pode
consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação
que lhe era devida.
consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação
que lhe era devida.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 32285STF, Barros Barreto, julgado em 22/11/1956
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.