PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO II - Dos Direitos Reais

Art. 1.227

2.808 acórdãos e 1.331 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos
entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Decisões que citam este artigo

2.808

acórdãos de 46 tribunais

TJSP 448 · TJGO 357 · TJRJ 169 · TJRS 162 · TJPR 161 · TJDFT 151 · TJMG 147 · TJBA 137 · TJRN 120 · TJSC 105 · TJMT 76 · TRF3 63 e outros

Embargos de Declaração Cível 1001716-39.2024.8.26.0411TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5010963-75.2026.8.08.0000TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 09/11/2026

Agravo de Instrumento 5014362-15.2026.8.08.0000TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 09/11/2026

1.331

decisões monocráticas de 23 tribunais

STJ 428 · TJDFT 196 · TJPR 131 · TJSC 97 · TJGO 69 · TST 60 · TJRS 55 · TJSP 48 · TJMA 44 · TRF4 44 · TJBA 38 · TJCE 29 e outros

Decisão 0001337-85.2026.8.16.0068TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

REsp REsp 2266785STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3302562STJ, Daniela Teixeira, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.