LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO III - Dos Atos Ilícitos

Art. 187

29.652 acórdãos e 30.434 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé
ou pelos bons costumes.

Decisões que citam este artigo

29.652

acórdãos de 60 tribunais

TJGO 2.060 · TJMG 2.024 · TJMT 1.693 · TJSP 1.603 · TJPE 1.365 · TJBA 1.247 · TJRN 1.180 · TST 1.114 · TRT3 1.098 · TRT10 1.090 · TJMA 1.083 · TJCE 1.021 e outros

Apelação Cível 5000750-13.2024.8.08.0054TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5002236-35.2024.8.08.0021TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 3064132-96.2025.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026

30.434

decisões monocráticas de 31 tribunais

TST 17.627 · STJ 4.400 · TJDFT 1.689 · TJCE 1.689 · TJPR 1.162 · TJMA 945 · TJGO 776 · TJSC 488 · TJBA 287 · TJPE 242 · TJSP 183 · TRF4 178 e outros

Decisão 0001420-25.2023.8.16.0192TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0024024-73.2026.8.16.0030TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Airr 0100856-81.2024.5.01.0226TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.