LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO III - Dos Atos Ilícitos

Art. 186

176.672 acórdãos e 137.197 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito.
(Vide ADI nº
7055)
(Vide ADI nº
6792)

Decisões que citam este artigo

176.672

acórdãos de 60 tribunais

TST 23.336 · TJSC 9.474 · TJGO 8.837 · TJMA 8.486 · TRT3 8.009 · TJPI 7.672 · TRT12 7.245 · TJSP 6.802 · TJMG 6.605 · TJRN 6.326 · TJMT 6.078 · TRT10 5.147 e outros

Apelação Cível 0805884-69.2025.8.12.0008TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0032610-91.2012.8.12.0001TJMS, Des. Marco André Nogueira Hanson, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0813619-74.2025.8.12.0002TJMS, Des. Nélio Stábile, julgado em 13/11/2026

137.197

decisões monocráticas de 32 tribunais

TST 82.450 · STJ 18.603 · TJCE 6.383 · TJMA 5.937 · TJPR 5.663 · TJDFT 4.258 · TJSC 3.567 · TJGO 3.303 · TJBA 1.879 · TJPE 988 · TJPI 721 · STF 540 e outros

Decisão 0001420-25.2023.8.16.0192TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0004549-48.2026.8.16.0090TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0031090-94.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.