LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos

Art. 185

394 acórdãos e 268 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos,
aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Decisões que citam este artigo

394

acórdãos de 35 tribunais

TRT18 273 · TRT10 17 · TJRN 12 · TRF5 11 · TST 11 · TRF3 7 · TRF1 6 · TRT12 6 · TJPR 4 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJSC 3 e outros

Decisão 0000678-73.2021.8.16.0158TJPR, fabio luis franco, julgado em 26/10/2026

Embargos de Declaração Cível 0804017-28.2026.8.12.0001TJMS, Desª Elisabeth Rosa Baisch, julgado em 28/09/2026

Recurso Inominado Cível 0005022-34.2024.4.05.8403TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 16/07/2026

268

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 128 · STJ 65 · TJDFT 20 · TJBA 17 · TJPR 15 · TRF1 5 · TJCE 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · STF 2 · TJSP 2 · TRF5 2 e outros

AREsp AREsp 3344683STJ, Humberto Martins, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2266207STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/11/2026

Airr 0012335-38.2023.5.15.0152TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.