LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 184

1.282 acórdãos e 1.183 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio
jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Decisões que citam este artigo

1.282

acórdãos de 42 tribunais

TRT6 505 · TJPB 177 · TJGO 68 · TJSC 52 · TJSP 44 · TJAL 43 · TST 42 · TJDFT 41 · TJRJ 36 · TJPR 29 · TJMG 23 · TCESP 21 e outros

Decisão 0009905-34.2025.8.16.0001TJPR, belchior soares da silva, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 1003225-14.2025.8.26.0526TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 05/11/2026

Decisão 0015774-67.2011.8.14.0051TJPA, julgado em 03/11/2026

1.183

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 632 · STJ 286 · TCESP 70 · TJDFT 45 · TJPR 33 · TJPB 26 · TJSC 22 · TJMA 21 · TJGO 19 · TJBA 7 · TJSP 6 · TJCE 5 e outros

Emb 0000767-70.2023.5.06.0121TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3291983STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

Airr 0000985-21.2024.5.06.0103TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.