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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 175
388 acórdãos e 221 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável,
nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções,
de que contra ele dispusesse o devedor.
nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções,
de que contra ele dispusesse o devedor.
Decisões que citam este artigo
388
acórdãos de 31 tribunais
TJPI 93 · TJSC 86 · TJSP 31 · TJGO 29 · TJMG 25 · TJPR 18 · TJES 14 · TJRN 12 · TJPE 10 · TJBA 8 · TJRJ 7 · TJRS 7 e outros
Recurso Inominado Cível 0000048-63.2026.8.17.8225TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 28/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1003358-11.2021.8.26.0457TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 1000368-09.2023.8.26.0156TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 20/10/2026
221
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 51 · TJPR 41 · TJGO 24 · TJRS 22 · TJDFT 15 · TJSC 15 · TJMA 13 · TST 10 · TJSP 8 · TJCE 5 · TJPE 5 · TJBA 4 e outros
AREsp AREsp 2766136STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3365133STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3281767STJ, Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.