- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 171
LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 171
6.462 acórdãos e 2.747 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio
jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude
contra credores.
jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude
contra credores.
Decisões que citam este artigo
6.462
acórdãos de 53 tribunais
TJMG 1.037 · TJSC 809 · TJGO 608 · TJRS 312 · TRT18 298 · TJMA 278 · TJSP 256 · TJBA 247 · TJRJ 219 · TJDFT 212 · TJPR 210 · TJES 206 e outros
Apelação Cível 5026874-85.2023.8.08.0048TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0200077-82.2020.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0148312-09.2019.8.06.0001TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 12/11/2026
2.747
decisões monocráticas de 27 tribunais
STJ 865 · TST 392 · TJPR 321 · TJGO 301 · TJDFT 250 · TJCE 132 · TJMA 132 · TJSC 130 · TJMG 34 · TJSP 34 · TJRS 24 · TJPE 20 e outros
Decisão 0108785-30.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3325989STJ, Humberto Martins, julgado em 10/11/2026
RRAg 0010732-64.2025.5.03.0031TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.