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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 176

131 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro,
será validado se este a der posteriormente.

Decisões que citam este artigo

131

acórdãos de 26 tribunais

TRF5 33 · TJRJ 17 · TJSP 13 · TJSC 10 · TJPR 10 · TJDFT 5 · TJBA 5 · TJRN 4 · STJ 3 · TJCE 3 · TJRS 3 · TJES 3 e outros
Apelação Cível 1001167-83.2024.8.26.0102TJSP, Elcio Trujillo, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 0823829-92.2021.4.05.8300TRF5, julgado em 06/06/2026
Apelação Cível 0825506-31.2019.4.05.8300TRF5, julgado em 06/06/2026
69

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 38 · TST 5 · TRF2 5 · TJSC 4 · TJPR 4 · TJDFT 3 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJSP 1 · TRF4 1
Airr 0000709-48.2025.5.09.0013TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3092962STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2026
REsp REsp 2228467STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 16/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.