LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 181

253 acórdãos e 207 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um
incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

Decisões que citam este artigo

253

acórdãos de 31 tribunais

TJSP 47 · TJBA 33 · TJPB 24 · TJGO 22 · TJDFT 20 · TJPI 17 · TJRN 12 · TJRJ 11 · TJSC 10 · TJCE 8 · TJMG 8 · TJMS 6 e outros

Agravo de Instrumento 3021177-19.2026.8.06.0000TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 3002038-07.2026.8.06.0154TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5001011-44.2025.8.13.0687TJMG, Des.(a) Raquel de Paula Rocha Soares, julgado em 29/10/2026

207

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJDFT 101 · STJ 19 · TST 19 · TJPR 17 · TJMA 13 · TJGO 10 · TJSC 9 · TJPB 5 · TJBA 3 · TJCE 3 · TJSP 2 · TJMG 1 e outros

Agravo de Instrumento 5086976-71.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 30/10/2026

Agravo de Instrumento 5099152-82.2026.8.24.0000TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 29/10/2026

Decisão 0004540-86.2026.8.16.0090TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.