LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 179

1.337 acórdãos e 670 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo
para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Decisões que citam este artigo

1.337

acórdãos de 38 tribunais

TJRS 191 · TJPI 129 · TJSP 124 · TJSC 88 · TJPR 82 · TJDFT 74 · TJRN 74 · TJMG 62 · TJRJ 62 · TRF2 62 · TJGO 59 · TST 46 e outros

Agravo de Instrumento 2110017-64.2026.8.26.0000TJSP, Fabio Tabosa, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0801540-54.2025.8.12.0005TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 09/11/2026

Decisão 0004494-24.2023.8.16.0019TJPR, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, julgado em 03/11/2026

670

decisões monocráticas de 23 tribunais

STJ 183 · TJPR 91 · TJDFT 86 · TJSC 85 · TST 63 · TJGO 28 · TJBA 17 · TJCE 15 · TJMA 14 · TJPI 13 · TJRJ 10 · TRF4 10 e outros

Decisão 0000538-28.2026.8.16.0202TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3301486STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3348297STJ, Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.