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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 183

385 acórdãos e 471 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Decisões que citam este artigo

385

acórdãos de 34 tribunais

TJBA 47 · TJMA 36 · TJCE 31 · TJGO 30 · TJPR 27 · TJMG 22 · TJSE 21 · TJSP 14 · TJDFT 13 · TRF5 13 · TJPE 11 · TJPA 11 e outros
Apelação Cível 5015926-14.2020.4.04.7201TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Decisão 0016668-20.2026.8.16.0000TJPR, substituto cesar ghizoni, julgado em 14/10/2026
Ação Rescisória 0015959-61.2025.8.27.2700TJTO, Silvana Maria Parfieniuk, julgado em 07/10/2026
471

decisões monocráticas de 18 tribunais

TJMA 228 · TST 72 · STJ 45 · TJPR 31 · TJCE 18 · TJSC 17 · TJGO 16 · TJDFT 14 · TJBA 7 · TJSP 5 · TRF4 5 · TJPE 4 e outros
AREsp AREsp 3289580STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 06/10/2026
REsp REsp 2218429STJ, Humberto Martins, julgado em 23/09/2026
EAREsp EAREsp 2783248STJ, Raul Araújo, julgado em 16/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.