LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 173

146 acórdãos e 400 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a
vontade expressa de mantê-lo.

Decisões que citam este artigo

146

acórdãos de 29 tribunais

TST 53 · TJRJ 16 · TJSC 8 · TRF1 6 · TJBA 6 · TJSP 5 · TRT21 5 · TJDFT 4 · TRF3 4 · TJMA 4 · STJ 3 · TJRS 3 e outros

Arr 0072200-51.2009.5.03.0108TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/09/2026

AgInt no AREsp AREsp 1557206STJ, Raul Araújo, julgado em 14/09/2026

Recurso Inominado 1044299-85.2025.8.11.0002TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 10/09/2026

400

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 224 · TJPR 74 · TST 74 · TJDFT 9 · TJBA 4 · TJSC 4 · TRF1 3 · TJGO 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TRF5 1 e outros

EREsp EREsp 2119843STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09/10/2026

REsp REsp 2240779STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09/10/2026

AREsp AREsp 2913925STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/09/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.