LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 169

6.471 acórdãos e 3.241 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem
convalesce pelo decurso do tempo.

Decisões que citam este artigo

6.471

acórdãos de 50 tribunais

TJPI 1.346 · TJRS 795 · TJMG 497 · TJSC 463 · TJGO 451 · TJSP 438 · TJPR 226 · TJDFT 207 · TJBA 199 · TJRJ 172 · TRF3 124 · TJPB 121 e outros

Apelação Cível 1002143-32.2022.8.26.0338TJSP, Edson Ferreira, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 2110017-64.2026.8.26.0000TJSP, Fabio Tabosa, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0200745-21.2024.8.06.0031TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/11/2026

3.241

decisões monocráticas de 26 tribunais

STJ 752 · TST 594 · TJSC 412 · TJPR 253 · TJMA 246 · TJDFT 226 · TJPI 192 · TJGO 138 · TJRS 120 · TJCE 55 · TRF4 41 · TJBA 35 e outros

Airr 0001061-74.2023.5.09.0013TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026

Airr 0001061-74.2023.5.09.0013TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2299775STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.