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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 170
5.452 acórdãos e 3.642 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro,
subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido,
se houvessem previsto a nulidade.
subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido,
se houvessem previsto a nulidade.
Decisões que citam este artigo
5.452
acórdãos de 43 tribunais
TJRS 1.472 · TJAM 1.306 · TJRN 456 · TJSC 445 · TRT6 290 · TJSP 165 · TJMG 162 · TJMA 143 · TJPE 141 · TJMT 124 · TJPR 101 · TJGO 84 e outros
Apelação Cível 0001230-07.2019.8.08.0069TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Decisão 0004736-72.2016.8.16.0101TJPR, substituta fernanda karam de chueiri sanches, julgado em 28/10/2026
EDcl no REsp EDRESP 2156134STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/10/2026
3.642
decisões monocráticas de 24 tribunais
TJPR 1.136 · TJMA 548 · TJMG 509 · TST 441 · TRF4 238 · STJ 234 · TJAM 100 · TJBA 96 · TJSC 83 · TJCE 69 · TJSP 44 · TJPE 38 e outros
AREsp AREsp 2800373STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
RRAg 0000245-12.2023.5.09.0654TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 04/11/2026
Airr 0000342-63.2024.5.06.0103TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.