LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 177

33.878 acórdãos e 6.927 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se
pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Decisões que citam este artigo

33.878

acórdãos de 47 tribunais

TJSC 21.843 · TJRJ 1.889 · TJRS 1.570 · TST 1.538 · TJPR 1.321 · TRF3 642 · TJMS 552 · TJRN 482 · TJSP 458 · TRF1 457 · TJPE 401 · TJMT 359 e outros

Apelação Cível 0008868-71.2019.8.06.0126TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/11/2026

Petição Cível 0000530-04.2007.8.06.0135TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 3001535-41.2024.8.06.0029TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 11/11/2026

6.927

decisões monocráticas de 26 tribunais

TJPR 1.811 · STJ 1.710 · TST 729 · TJRJ 674 · TJCE 344 · TJSC 286 · TJRS 198 · TJDFT 180 · TJBA 165 · TJPE 161 · TRF4 121 · TJMA 119 e outros

Decisão 0000538-28.2026.8.16.0202TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3392876STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3301486STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.