LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 182

8.353 acórdãos e 3.918 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o
equivalente.

Decisões que citam este artigo

8.353

acórdãos de 51 tribunais

TJPI 1.485 · TJRS 1.465 · TJSP 852 · TJGO 695 · TJPR 435 · TJPB 406 · TJDFT 355 · TJBA 301 · TJSC 279 · TJMG 265 · TJES 207 · TST 196 e outros

Decisão 0019278-60.2023.8.16.0001TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0000921-36.2017.8.06.0190TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 12/11/2026

Embargos de Declaração Cível 1050146-75.2017.8.26.0602TJSP, Walter Exner, julgado em 12/11/2026

3.918

decisões monocráticas de 26 tribunais

TST 1.112 · TJSC 599 · STJ 530 · TJMA 416 · TJGO 345 · TJPI 274 · TJDFT 209 · TJPR 129 · TJCE 59 · TJRS 54 · TJPE 51 · TJSP 41 e outros

Airr 0001070-04.2025.5.18.0017TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

REsp REsp 2299775STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3372730STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.