- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 180
LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 180
47 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma
obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra
parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra
parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 14 tribunais
TJSP 10 · TJGO 8 · TJMG 6 · TJRS 6 · TJSC 3 · TJBA 3 · TRT10 3 · TJPR 2 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TST 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0002260-06.2025.8.17.8221TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 29/10/2026
Apelação 5036929-24.2024.8.21.0008TJRS, Cairo Roberto Rodrigues Madruga, julgado em 25/06/2026
Agravo de Instrumento 2333379-48.2025.8.26.0000TJSP, Daniel Blikstein, julgado em 29/04/2026
22
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 7 · STJ 5 · TJPR 4 · TJBA 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1
AREsp AREsp 3288244STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/10/2026
REsp REsp 2124460STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/09/2026
Apelação 5002185-93.2025.8.24.0166TJSC, Sergio Luiz Junkes, julgado em 15/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.