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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 172

819 acórdãos e 994 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Decisões que citam este artigo

819

acórdãos de 37 tribunais

TST 154 · TJRJ 84 · TJSC 75 · TJMA 52 · TJMG 47 · TJSP 37 · TJRS 36 · TRF3 35 · TJPR 32 · TJGO 30 · TJCE 26 · TRF1 21 e outros
Apelação Cível 0148312-09.2019.8.06.0001TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 12/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1001716-39.2024.8.26.0411TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 12/11/2026
Recurso Inominado Cível 0000048-63.2026.8.17.8225TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 28/10/2026
994

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 416 · TJMA 227 · TST 122 · TJPR 49 · TJCE 41 · TJDFT 23 · TJBA 22 · TJGO 17 · TRF4 17 · TJRJ 14 · TRF1 9 · TJSC 8 e outros
REsp REsp 2229073STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 2267234-73.2026.8.26.0000TJSP, Grava Brazil, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0000903-17.2023.8.17.2900TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.