LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 168

3.626 acórdãos e 1.779 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer
interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido
supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Decisões que citam este artigo

3.626

acórdãos de 47 tribunais

TJMG 2.185 · TJCE 223 · TRT18 152 · TJGO 117 · TJSC 100 · TJSP 89 · TJPR 89 · TJDFT 59 · TR3 51 · TJBA 50 · TST 46 · TJRJ 45 e outros

Embargos de Declaração Cível 2087265-35.2025.8.26.0000TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 3002745-49.2026.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026

Decisão 0010021-23.2020.8.16.0031TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 11/11/2026

1.779

decisões monocráticas de 23 tribunais

TJCE 480 · STJ 384 · TRF4 300 · TST 171 · TJPR 112 · TJDFT 90 · TJSC 40 · TR3 37 · TJSP 27 · TJGO 26 · TJMG 21 · TJMA 20 e outros

Decisão 0039635-93.2026.8.16.0021TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5036172-61.2024.4.04.0000TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5040687-71.2026.4.04.0000TRF4, Celso Kipper, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.