LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 178

20.363 acórdãos e 6.608 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Decisões que citam este artigo

20.363

acórdãos de 52 tribunais

TJMG 6.926 · TJPI 1.987 · TJRJ 1.590 · TJSC 1.575 · TJSP 1.072 · TJGO 752 · TJPR 705 · TJRS 629 · TJBA 573 · TJRN 506 · TJCE 469 · TJDFT 447 e outros

Agravo Interno Cível 0800161-27.2024.8.12.0001TJMS, Vice-Presidente, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 3001100-38.2024.8.06.0168TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 1001447-63.2025.8.26.0120TJSP, Rui Porto Dias, julgado em 12/11/2026

6.608

decisões monocráticas de 28 tribunais

STJ 1.585 · TJMA 852 · TJPR 609 · TJDFT 529 · TJRJ 486 · TJGO 457 · TJSC 381 · TJCE 286 · TJPI 279 · TJSP 263 · TJMG 166 · TJBA 161 e outros

REsp REsp 2139888STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3344683STJ, Humberto Martins, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2185460STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.